Senado aprova entrada de empresas privadas nos serviços de água e esgoto

A privatização dos serviços de água e esgoto previstas no novo marco legal de saneamento pode virar moeda eleitoral nas eleições de prefeitos e vereadores

O Senado Federal aprovou e já seguiu para sanção presidencial o projeto de lei que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, prevendo, dentre outras medidas impactantes, a universalização destes serviços em todo o país e a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de água e esgoto, principalmente.

A decisão adotada pelos parlamentares terá muito impacto para o Pará, em muitos aspectos, mas estranha-se a pouco repercussão nos meios políticos, empresariais, nas entidades da sociedade e na imprensa local.

O prazo para universalização (todos as habitações do pais receberem os serviços de saneamento, que incluem: água, esgoto sanitário e pluvial, coleta e tratamento de resíduos) dos serviços estabelecido pelo no Marco Legal é até 2033, treze anos, tempo exíguo para estados como o Pará, onde o esgotamento sanitário, fora da região Metropolitana é de 6,17%, alcançarem a meta estabelecida. Para chegar a cumprir a legislação, será precisa incorporar 7,5% de sistema de esgoto e ligações residenciais a cada ano. No caso da Região Metropolitana, que serve apenas 30,6%, de sua população, a meta anual será de 5,38%.

Os parlamentares e a equipe econômica do governo, estão apostando nas privatizações deste setor para gerar emprego e retomar o crescimento econômico, com investimentos privados, amenizando os efeitos da pandemia do coronavírus.

O argumento forte, contra o qual não tem exemplo forte a contrapor, é que até hoje o estado sozinho não deu conta de ofertar a população os serviços essências que a Constituição Federal determinou. As empresas podem ser bem-vindas e fazer um bom trabalho, mas tudo precisa de boa regulação para impedir que a ganância e a pura aplicação das leis de mercado cause efeito contrário, onde o serviço exista e poucos tenha poder aquisitivo para cessa-los.

A Cosanpa, companhia que detém os contratos de programas, sem licitação, da prestação desses serviço, terá que provar sua capacidade financeira pata investir e cumpri as metas propostas, exigência que inviabilizará a empresa de seguir com os contratos vigentes.

As mudanças, com as privatizações, impactarão o consumidor de renda média, uma vez que a lei, para garantir lucro as empresas, permitiu na composição das tarifas, a adoção de política de subsídio para a população de baixa renda, o que fará uma espécie de socialização a brasileira, onde os setores médio suportam mais uma vez o peso da desigualdade e exclusão social, neste caso, temos o Governo e os mais ricos fazendo aceno com o chapéu alheio.

A lei determina a individualização da medição em prédios e permite a suspensão do fornecimento dos serviços por inadimplência, nestes casos, deixado o morador apenas com o serviço em seu padrão mínimo.

A lei abre grandes oportunidades para empresas privadas e como todos os prazos de implantação terão que ser adotados pelos novos prefeitos e vereadores, é bem provável que os interessados por este mercado já se façam presentes no processo eleitoral que se avizinha. O eleitor e consumidor que se atente para não sofrer as consequências danosas.