Os cidadãos brasileiros tem direito a informação e os governos são obrigados a nos informar corretamente de todas as suas ações. É um direito nosso, escrito na Carta Constitucional de 1988 como princípios importantes, denominado princípios da transparência e da publicidade.
O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração — e outro negativo — salvo no que afete à segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo. Este direito fundamental desdobra-se, segundo Canotilho, em quatro vertentes:
a) direito de conhecer todos os expedientes e motivos referentes à ação administrativa, bem como seus desdobramentos e resultados, em razão do direito fundamental à informação;
b) garantia frente ao processo de produção de decisões administrativas, em contraposição ao segredo procedimental, por meio da audiência dos envolvidos e interessados, em razão do princípio da ampla defesa;
c) direito subjetivo de acesso aos arquivos e registros públicos, em decorrência direta do princípio democrático;
d) direito de exigir do Estado ações positivas para possibilitar a visibilidade, cognoscibilidade, e controle das ações administrativas1
https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interesse-publico-publicidade-transparencia-sao-conceitos-complementares
Dito isto, vamos aos fatos.
O vice-presidente Hamilton Mourão, presidente do Conselho da Amazônia Legal, esteve no dia 08/07, em Belém, para cumprir agenda com três compromissos oficias.
Após a visita e reuniões oficias do Vice-presidente, não tivemos noticiais oficiais dando conta do que aconteceu, quais os assuntos abordados e que decisões ou ações governamentais foram adotadas em favor do meio ambiente, do desenvolvimento, das queimadas, das ocupações de terras indígenas e unidades de conservação e da ação do Exercito Brasileiro na região.
A ausência de publicidade e transparência por parte do Conselho da Amazônia, além de deixar o cidadão sem poder avaliar o que de fato foi feito em seu nome, permite que se faça desinformação com uso político.
Sem qualquer juízo de valor, apenas com objetivo de permitir uma avaliação isenta do leitor deste blog, deixo aqui a noticia sobre a visita de Hamilton Mourão pela ótica dos dois jornais paraense.
Para O Liberal, Hamilton Mourão veio ao Pará firmar acordo de cooperação para agricultura: “União e Estado firmam cooperação para agricultura”.
Para o Diário do Pará, o objetivo da visita de Mourão foi elogiar o Governador Helder Barbalho pelas medidas no combate ao coronavírus e receber o título de cidadão paraense: “Vice-presidente elogia medidas do Estado no combate ao coronavírus”.
Zé Carlos do PV 