Os Governos, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as empresas públicas e todos que lidam com recursos públicos são obrigados a prestar informações para você, cidadão. É.
Isto está previsto no inciso XXXIII, art. 5º, art. 37 e 216 da Constituição Federal, que foram regulados pela Lei Federal n.º 12.527/2011, LAI – Lei de Acesso a Informação. Uma lei nossa. Uma lei do povo.
Por esta Lei, os governantes e demais chefes de poderes devem manter ativo e acessível, sistema de informações com nome, departamento, telefone de todos os dirigentes de órgão público. Devem manter visível e acessível todas as informações de gastos públicos, contratos, licitações e demais despesas. Precisam disponibilizar meios para que o cidadão solicite informações que não esteja neste sistema.
A LAI é muito boa e ajuda a transparência, bem como garante o direito a liberdade de expressão, garantindo a democracia e o exercício da cidadania.
Vamos ter eleições municipais, período em que muitos prefeitos e vereadores se utilizam da máquina pública para vencer as eleições de forma ilícita. Para que isso não aconteça, você, cidadão consciente precisa exercer seu direito a informação e fiscalização, evitando a corrupção e o prejuízo coletivo.
Vou lhe ajudar, publicando aqui um cartilha com todas as informações sobre a LAI. Agora, pelo amor de Deus, não vá decepcionar e deixar passar as bandalheiras destes políticos safados, bandidos, corruptos, raposas velhas. Com o acesso as informações a fiscalização é sua. Faça a sua parte.
Zé Carlos do PV 