O Governo do Estado, após conseguir aval do Consun da UFRA para cessão da área federal, deu mais um passo na direção a construção da Estrada da Liberdade, também chamada se PA-020, apresentando o esboço do projeto, que permite ver que a Estrada, se autorizada, passará por dentro da APA Belém, dos mananciais de abastecimento de água e do Quilombo do Abacatal.
As justificativas são as mesma usada para retirar o pedaço do Parque do Medici e fazer a Avenida Centenário. Também se iguala ao que foi dito para arrancar parte do Parque do Utinga para prolongar a Avenida João Paulo II.
APA Belém é uma unidade de conservação de uso sustentável, criada no primeiro governado do sensdor Jader Barbalho, pai do atual ocupante do Palácio dos Despachos, Helder Barbalho.
Jader Barbalho, para criar a APA, lançou mão do Decreto Estadual n.º 1.551/1993, com objetivo de proteger os mananciais de abastecimento de água de Belém, formados pelas bacias do rio Utiboca, Aurá, Lagos Bolonha e Água Preta.
A APA Belém protege uma unidade de de conservação de proteção integral, o Parque do Utinga e tem seus objetivos descrito no art. 1º do Decreto de criação:
Art. 1º – Fica criada a Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém, localizada nos municípios de Belém e Ananindeua com os seguintes objetivos:
1. assegurar a potabilidade da água dos mananciais, através da restauração e da manutenção da qualidade ambiental dos lagos Água Preta e Bolonha, do rio Aurá e respectivas bacias hidrográficas;
2. ordenar com base em critérios urbanísticos e ecológicos, o uso do solo;
3. promover o saneamento ambiental e a urbanização das áreas ocupadas, prevendo inclusive, o emprego de tecnologias alternativas de tratamento de esgoto;
4. promover a recuperação das áreas degradadas, incluindo o seu reflorestamento;preservar a biodiversidade representada pelas plantas, animais e ecossistemas das florestas de várzea, igapó e terra firme, remanescentes e em estágio de sucessão, e promover sua recuperação;
5. preservar o Sítio Histórico do Engenho do Murutucu;[
6. possibilitar o adequado tratamento e reciclagem dos resíduos sólidos, dos afluentes industriais e dos resíduos oleosos;
7. implementar a educação ambiental comunitária;
8. apoiar e garantir a continuidade das pesquisas científicas desenvolvidas pelas diversas entidades e proteger as áreas institucionais destinadas a este fim;
9. propiciar o desenvolvimento de atividades culturais, educativas, turísticas, recreativas e de lazer em espaços especialmente demarcados;
10. valorizar os municípios de Belém e Ananindeua, permitindo o incremento do ecoturismo.
A leitura do diploma legal de criação da APA Belém permite saber o traçado do Parque e também os limites para implantação de qualquer projeto de urbanização:
Art. 7º – Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado dentro dos limites da APA, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que exigirá:
1. adequação como zoneamento ecológico-econômico da área;
2. implantação do sistema de coleta e tratamento de esgotos;
3. sistemas de vias públicas sempre que possível em curvas de nível e rampas suaves, e dotado de sistema de drenagem e galerias de águas pluviais;
4. lotes de tamanho mínimo o suficiente para o plantio de árvore em pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno;
5. programação de plantio de áreas verdes com uso de espécies nativas;
6. traçado de ruas e lotes comercializáveis com respeito à topografia com inclinação inferior a 10% (dez por cento).
A Estrada da Liberdade, pelo Decreto de criação da APA, é incompatível com os objetivos da Unidade de Conservação, sendo impossível ser licenciada pelo Secretaria Estadual de Meio Ambienta, salvo se o Governo do Estado pretender desconsiderar o princípio da legalidade.
Um grupo de ambientalistas e amigos de Belém, que sabem dos danos e dos perigos que está estrada representa à qualidade do abastecimento de água e para preservação da única mancha verde existente nas proximidades da conurbação metropolitana, estão se preparando para defender o futuro da vida dos moradores e das espécies protegidas.
A Estrada da Liberdade também expõe a área verde a especulação imobiliária e coloca em risco a área e a vida da comunidade dos remanescentes do Quilombo do Abacatal.
A esperança do grupo de ambientalista em garantir que se impeça a construção da Estrada sem debate, sem estudos ambientais adequados, sem respeitar os limites do Decreto da APA, sem levar em consideração a vida das comunidades, principalmente dos remanescentes de quilombo e sem audiência da sociedade civil, está depositada na ação do Ministério Público e na Justiça.
Quanto a Assembléia Legislativa, outrora a “Casa do Povo”, os ambientalistas sabem que não podem contar com os deputados estaduais, uma vez que a grande maioria segue cegamente apoiando o Governo do Estado, se recusando a cumprir seu papel constitucional e o compromisso com o voto popular.
Zé Carlos do PV 