O Projeto de Lei que regula minimamente as redes sociais no Brasil, o PL das FakeNews, quer evitar que pessoas de má-fé usem esse instrumento poderoso de comunicação para disseminar crimes de ódio, de mentira, atentar contra a democracia e criar grupos de terroristas e nazistas, sem responder pelos crimes.
Conheça o PL, o relatórios e o parecer do relator lendo aqui nesse link: SUBSTITUTIVO AO PL Nº 2.630, de 2020
Agora, como quero trabalhar com a verdade, reproduzo aqui o art. 1.º do PL das FakeNews:
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet, destinada a estabelecer normas
e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas
de busca, de mensageria instantânea, assim como diretrizes para seu uso.Parágrafo único. As vedações e condicionantes previstos nesta
Lei não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade
individual, à livre expressão e à manifestação artística, intelectual, de conteúdo
satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de
manifestação cultural, nos termos dos arts. 5º e 220 da Constituição Federal.
O PL das FakeNews ganhou força depois que se descobriu que os jovens que assassinaram crianças em escolas frequentavam grupos que disseminar o ódio pelas redes sociais e a Policia Federal vem tendo grandes dificuldades porque as empresa que administram essas redes não colaboram com as investigações, protegem os crimes e os criminosos.
As empresas, que são chamadas de Big Techs, ganham dinheiro com engajamentos e os grupos de ódios engajam muito porque usam todo os potencial dos algoritmos para impulsionar os conteúdos e fazê-los chegar nos smartphones das vítimas inocentes que são capturadas e entram nas bolhas e de lá não saem mais.
Essas bolhas de ódio e mentiras, alimentadas pelos algoritmos, tem feito estragos na vida das pessoas e da sociedade, atentando inclusive contra a democracia.
O que eles fazem é cometer crimes comuns e ficarem impunes sob a proteção das empresas que administram as redes sociais, algumas que nem representação jurídica tem em território nacional.
As redes gritam pela liberdade de expressão. A liberdade de expressão está garantida no PL das FakeNews, o que não está garantido é o direito de cometer crimes e ficar impune.
Quem gosta de mentiras está contra o PL e quem ama a verdade deve defendê-los.