Audiência de custódia: o suspiro do sistema

Audiência de custódia: o suspiro do sistema

*crônica publicada em O Liberal de 07/02/2021

Todo deputado federal, antes de propor ou votar as leis penais, deveria ter a experiência de conhecer o processo punitivo brasileiro, indo pelo menos assistir às audiências de custódia.

Vou contar apenas uma destas audiências para exemplificar meu ponto de vista.

Um homem chega acorrentado e algemado à sala de audiências acompanhado do policial penal. A secretária da Vara, por ordem do Magistrado, o qualifica: 36 anos, negro, terceiro ano do ensino fundamental, sem emprego, sem residência, sem patrimônio.

Do que está sendo acusado? Embriagado, agrediu a mãe, uma velhinha de 84 anos. Tem antecedentes por ameaça, com medidas restritivas de manter distância da vítima, que, por óbvio, não respeitou.

Desconfia-se que essa aproximação teve o consentimento da vítima.

A vítima é a mãe. Uma velhinha frágil que deve se sentir culpada pela má criação do filho.

O homem, depois do que fez com a própria mãe é olhado por todos os presentes como um monstro, sentimento que salta do olhar do carcereiro que o conduziu até ali e na audiência ainda dá sinais de embriaguez.

O juiz, o promotor e o defensor são humanos e estão diante do caso com o dever de aplicar a lei, nas alternativas que o Legislador lhes ofereceu.

A eles o Legislador não deu muitas saídas. Eles não dispõem de outra medida que não seja a cadeia. Afastar o criminoso do convívio social. O sistema, de tão alheio à realidade, até os destrói como humanos.

A sociedade, diante de tanta violência, deseja a paz e confia que seus representantes e o sistema que é pago com uma das mais altas cargas tributárias do país lhes garanta o sossego com justiça.

O Estado nunca avaliou a eficiência e os custos deste seu sistema punitivo.

A máquina movimentada para punir um alcoólatra, um viciado, um destruído pela desigualdade social, um marginalizado é enorme e tem um custo total monstruoso. Mas o remédio que será aplicado não surtirá o efeito desejado, como não surtiram as medidas protetivas.

As casas penais estão sempre lotadas. O drama está dentro das casas e convivendo com as famílias.

Todos que participam destes atos sabem que o resultado final desta encenação macabra será inútil para aplicação da verdadeira justiça.

Os deputados federais que legislam sobre direito penal desconhecem a realidade e insistem em recrudescer o sistema sem buscar formas inteligentes e mais eficientes de alcançar o objetivo do Estado e satisfazer o desejo da sociedade.

As audiências de custódias são importantes, porém não passam de um suspiro dentro de um sistema asfixiante.

O certo é que, não se sabe até que ponto resta ameaçada a Constituição Federal, o pacto social no Brasil, cujos legisladores são capazes de tudo para obter votos, ignoram os sacrossantos direitos humanos e a própria tragédia, pouco sabem acerca de nossa realidade.

José Carlos Lima Advogado e consultor jurídico ambiental

No estado democrático, vale o imperio da lei.

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;

Art. 5.º, da Constituição Federal do Brasil

A supremacia da lei sobre os governantes de plantão é o que garante ao cidadão a igualdade de tratamento, o não arbítrio e o combate o abuso de autoridades. Esta são as garantia fundamentais da democracia baseada no império da lei.

A lei que vale para o pobre, tem que valer para o rico. A lei que pune o preto, deve também punir o branco. É importante destacar que o Presidente da República, o Governador, os prefeitos não estão acima da lei e nem podem fazer aquilo que a lei não diz ou autoriza.

Tudo isso é bonito, mas nem sempre funciona de forma imparcial e equânime.

A questão é saber é quem faz, quem aplica as leis e com que propósito.

A lei sempre estará a disposição dos intérpretes. Intérpretes que estão sujeito a um certo grau de subjetividade.

As leis no Brasil são votadas pelos legisladores, indicados pelos partidos políticos e eleito pelo povo. O perfil dos legisladores brasileiros demonstram que somos legislados pela elite da nossa sociedade.

São homens, brancos, cristãos, com curso superior e burgueses, uma minoria que legisla para toda sociedade. Sociedade que apresenta composição diferente, diametralmente oposta, com maioria de mestiços e negros, de diferentes crenças, mais da metade de mulheres, com renda abaixo de um salário mínimo.

O defeito da nossa democracia está nas regras do jogo político que não são democráticas e nem participativas, induzindo a população a legitimar o poder de um minoria sobre a maioria, através do voto popular.

As leis nascem de cabeças que não representam o todo e na hora da aplicação, o juízes escalados para aplica-las, também tem perfil parecido com o dos legisladores.

O império da lei é fundamental em uma democracia, mas a democracia precisa ser praticada nos seus aspectos fundamentais, principalmente preservando o pluripartidarismo e criando regras eleitorais justas, com paridade de armas, onde os concorrentes tenham as mesmas ferramentas e o eleitor receba todas informações necessárias a formação de sua livre opinião e manifestação.

A lei deve ser para todos nunca para legitimar o bordão: aos amigos a lei e aos inimigos os rigores da lei.

Artigo Quinto

A ideia de fazer uma coluna dedicada ao Art. 5.º da Constituição Federal, artigo que trata do direito fundamental e individual do cidadão, surgi a partir da percepção que o Brasil tem uma ótima Carta Republicana, possui leis boas, muitas das quais bem elaboradas, no entanto a sociedade continua a sofrer injustiças. Ou seja, não precisamos mais de leis, claro, pontualmente sim, as vezes para atender uma novidade modernosa, mas, fora isso, não precisamos de leis.

O nosso maior problema a falta de percepção que a sociedade tem de seus próprios direitos, decorrente disso a aplicação das leis ou a interpretação das leis seguem caminhos tortuosos, que ao fim da caminhada, terminam por reforçar as injustiças históricas. Um simples leitura da lei seria suficiente para solucionar um caso concreta, mas os aplicadores do direito, por discordarem da própria lei e de seu desiderato, buscam por meios procedimentais e processuais, postergar seus efeitos, até que um nova onda conservadora, as modifiquem. Quando não, as leis não passam de letras mortas.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O que de mais claro pode ser produzido pelo gênio humano? No entanto, a desigualdade insiste em frequentar os noticiários policiais de todas as tevês sensacionalistas deste imenso país, onde o apresentador do programa, nitidamente viola os direitos e garantias fundamentais da Carta Magna do País.

Seguiremos como parceiros de iniciativas como a do https://www.politize.com.br/artigo-5/?gclid=Cj0KCQiAlZH_BRCgARIsAAZHSBkULx5F820dbiLB35EB6h6zX_2tfCafUO0qLouPU8IeJAzRu-jiP3oaAv3FEALw_wcB

Artigo Quinto

A coluna Artigo Quinto, do Blog do Zé Carlos do PV, vai tratar de todos os direitos individuais, através de artigos de cunho jurídico. Abordaremos o inciso, sua aplicação e todas os aspectos do direito a ele referente e suas repercussões na vida prática dos cidadãos.

A coluna estréia em janeiro de 2021, sendo publicada semanalmente, sempre as segundas-feira, sendo compartilhada em todas as redes sociais para receber a opinião dos nossos seguidores.