A coluna Artigo Quinto, do Blog do Zé Carlos do PV, vai tratar de todos os direitos individuais, através de artigos de cunho jurídico. Abordaremos o inciso, sua aplicação e todas os aspectos do direito a ele referente e suas repercussões na vida prática dos cidadãos.
A coluna estréia em janeiro de 2021, sendo publicada semanalmente, sempre as segundas-feira, sendo compartilhada em todas as redes sociais para receber a opinião dos nossos seguidores.
No dia primeiro de janeiro, assume o novo prefeito de Belém e uma nova Câmara Municipal, metade dela renovada. O que esperar dessa nova administração? O que esperar do futuro dessa nossa Cidade de 405 anos a serem completados no dia 12 de janeiro de 2021, data em que a caravana de Francisco Caldeira Castelo Branco, aportou no Igarapé do Piri e deu início ao primeiro sítio urbano, a porta de entrada para conquista da Amazônia?
Belém já foi pensada para ser a sede de um vice-reinado de Portugal. Nessa época, Marquês de Pombal enviou os melhores engenheiros e profissionais da Europa para planejá-la e construí-la. As marcas desse tempo ainda estão por aqui em igrejas e palacetes.
O período lemista, quando a cidade de Belém viveu os tempos áureos da borracha, foi também os tempos áureos de planejamento urbano, principalmente da primeira légua patrimonial. Nessa época priorizou-se o saneamento públicos os lindos bosques urbanos e praças foram construídos, teatros, cinemas, ruas e bairros foram pensados e executados, transformando Belém na metrópole da Amazônia. Uma cidade com bulevares, chafarizes, arborização, parques e cultura.
Veio o tempo da ausência. Ausência de líderes políticos, ausência de administradores, ausência de planejadores. Ausência de um modelo de cidade e da definição do seu papel econômico.
Nesta fase adversa, com o poder centralizado em Brasília, a nova capital federal, e com a integração do Brasil interior, Belém se viu obrigada a virar de costas para as águas da Baía. Menosprezou-se o núcleo urbano histórico, as antigas estradas por onde mercadorias e notícias chegavam do mundo civilizado, percebendo que, além da sua primeira légua patrimonial, acontecia um fenômeno urbano sem controle e sem qualquer planejamento oficial.
Motivados pela Belém-Brasília, brasileiros de vários locais e paraenses de vários municípios se transferiram para a periferia da Cidade em busca de emprego, educação dos filhos, saúde, moradia e outros serviços ausentes nas suas antigas moradias.
Enquanto tudo isso acontecia, o Governo Militar chegava ao poder e decidia que o Pará receberia os projetos de expansão agrícola, mineral e de geração de energia, a partir de aproveitamento hidrelétrico.
As transformações urbanas e econômicas de Belém deixaram marcas. Aumentaram os problemas urbanos e declinou a importância econômica da Cidade. O impacto negativo se viu por todos os lados. A receita municipal tem minguado. Belém, do tempo em que Edmilson Rodrigues a administrou até hoje, perdeu 35% de sua arrecadação.
Passados todos estes anos sem rumo, chegou a hora de Belém buscar sua verdadeira vocação econômica. A esperança é de que o prefeito Edmilson acerte e profissionalize os caminhos que a Cidade acabou buscando espontaneamente.
Belém é uma cidade de comércio, serviços, lazer, turismo e gastronomia. Precisamos ser uma das melhores do país nestas áreas, sempre acrescentando o molho amazônico. A classe média dos municípios prósperos paraenses deve ser convidada a olhar Belém como destino de compras, de busca por serviços, lazer, gastronomia etc. Consolidando e se profissionalizando nestas áreas, seremos um destino turístico para o Brasil e para o exterior, um dos objetivo principais dessa nova economia sustentável, gerando felicidade e bem-estar aos cidadãos belenenses.
José Carlos Lima e José Carlos Lima Filho
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que não tomará a vacina e até tentou torná-la facultativa como querem alguns de seus seguidores, alegando o direito à liberdade de decidir e de não ser obrigado pelo Estado a imunização.
O homem nasce livre, mas viver livremente depende de transpor obstáculos. Alegar a liberdade neste caso, revela baixa qualidade intelectual ou moral.
Os obstáculos à liberdade podem ser físicos, intelectuais ou morais.
Ninguém no Brasil vai ter sua liberdade ameaçada fisicamente por não tomar a vacina.
A vacina no Brasil sempre foi obrigatoriamente ofertado pelo Estado e aderida espontaneamente pela população, atendendo as campanhas eficientes, que tornaram o Brasil um exemplo em imunização, bem como erradicando doenças graves.
A liberdade, no caso da vacina, se é expontânea, deve obedecer a imposição de cunho intelectual e moral.
Os fatores intelectuais limitam a liberdade, quando,?através de informações científicas, o cidadão se convence da importância, da eficácia da imunização sua e das outras pessoas e auxilia o Governo em suas campanhas de vacinação em massa. No caso da pandemia, vacinar e imunizar o maior número de brasileiros significará a possibilidade de retomada da economia, liberando os recurso públicos do auxílio emergencial.
Mas a liberdade também está limitada por causas morais. A vida é um dom e deve ser preservada sempre. Preservar a própria vida é um dever e cuidar da vida do outro uma imposição moral decorrente do exercício da compaixão.
A liberdade plena, sem limites, reivindicada por quem não deseja ser imunizado, revela um ato político intelectual de desacreditar à ciência, as fontes de produção de conhecimento e as fraquezas morais, se quem não tem amor pela vida e nem empatia.
Segundo o IBGE, entre 2015 e 2019, (dados retirados da matéria de Thiago Vilarins, publicado em O Liberal, 13/12) cresceu em 14,99% o número de cargos comissionadas nas prefeituras dos municípios paraense. O cargo comissionado é aquele de livre nomeação pelo prefeito, sem necessidade de concurso público. (leia matéria de Tho
No serviço público, depois de 1988, com o advento da Constituição Federal, admite-se três tipos de ingresso. O servidor público efetivo, admitido por meio de concurso público que mede a qualificação e aptidão para o cargo, compondo o quadro técnico permanente, que garante a continuidade do serviço prestado a população. O ocupante de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, sendo preenchido por meio de decreto do Prefeito e são ocupantes de cargos de assessoramento e direção. Por fim, temos os contratados temporários, necessários para acudir uma emergência do serviço público, podendo ser contratado por seis meses, com direito a um prorrogação ou ao fim do estado de emergência que deu causa a contratação.
Para a população, o mais importante é que a administração pública tenha um quadro de servidores efetivos de altíssima qualidade, aperfeiçoando o serviço público e mantendo-o ativo e eficiente. Porém, ao longo dos anos e por não estarem sujeitos as orientações políticas, atendo-se as questões profissionais, os servidores permanentes sempre são desvalorizados por gestores mal intencionados, que para os lugares chaves da administração acabam nomeando pessoas de sua inteira confiança, relegando a competência a um segundo plano.
O número dos comissionados, preferido dos gestores, só aumenta, inchando e comprometendo as despesas e qualidade do serviço prestado a população, além de não garantir a continuidade de programas importantes. Mas grave que isso, os cargos de livre nomeação são usados como moeda de troca entre gestores e apoiadores políticos, sejam vereadores ou lideres da comunidade que controlam redutos eleitorais importantes, capaz de influenciar no resultado das eleições.
A sociedade não pode assistir tudo de braços cruzados. Está na hora de criar, em cada um dos municípios, movimentos em prol de garantir o cumprimentos dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Em cada município do Pará, jovens de igrejas ou de colégios, podem criar grupos de WhatsApp para fiscalizar prefeitos e vereadores. Basta ficar atento aos atos dos gestores, controlando estes atos através dos portais da transparência e cada vez que descobrir uma pisada de bola, divulgá-las para sociedade local, através das redes sociais, entregar a descoberta ao Ministério Público e ao TCM. Assim estaremos contribuindo para melhorar a administração dos recursos que pertencem a coletividade.
Fazendo assim, se corrigirá o que está errado e melhorando próprio lugar onde se vive. Com certeza, vai sobrar dinheiro para o atendimento da população. É um jeito de fazer cidadania e de construir o futuro, adotando como slogan: “pensar globalmente e agir localmente”.
A vida pode estar chegando ao fim. Vejo as forças esvaírem-se.
Defeitos aparecem em diversas partes do corpo.
Penso no que vivi até aqui.
Fui útil?
Construi algo de bom para deixar de exemplo?
Sinto que não.
Apesar de ter conquistado alguns degraus, foram em benefício próprio.
Pouco fiz pelo outro.
O que tenho para me orgulhar?
Como haverei de ser lembrado?
Sinto que estou de partida.
Não tenho mais tempo para tentar e começar tudo outra vez.
Tive chances, mas desperdicei. Tive poder e não soube usar.
O poder, como uma arma, é capaz de ferir quem não sabe manusea-lo.
Sinto que foi meu caso.
Sabe quando você está em viagem e passa por objetos de desejos e deixa para adquiri-los depois, mas não consegue porque o caminho é sempre pra frente?
Foi assim na minha vida.
Deixei de fazer coisas importantes quando tive a oportunidade de fazê-la.
Vou partir com a sensação de não ter o que levar na bagagem.
Tudo que passou pela minha vida foi consumido pelo tempo.
Adeus. Não posso deixar de ir. Chegou a hora.
É uma obra de construção ainda no início, nem começaram a levantar o prédio e o barulho insuportável já incomoda, o que indica que os moradores da redondeza terão problemas por muito tempo. O barulho é o principal deles, mas não é só isso que uma obra de construção provoca nos seus vizinhos, tem muito mais, mas vamos ficar apenas na poluição sonora.
Os barulhos incômodos nas cidades paraenses de médio e grande porte estão por todos os cantos, são obras, máquinas, descargas desregulada de ônibus, de automóveis, de motos, festas, bares, buzinas, foguetes, provocando irritação, lesando a audição e abalando a saúde, de crianças, idosos e pets.
Quando um barulho insuportável acontece, o morador não sabe a quem pedir socorro. Ir pessoalmente tomar satisfação com o poluidor sonoro pode causar brigar e até graves consequências para a vítima, dada a reação sempre absurda do abusador do silêncio alheio.
Tipos de Doenças Causadas pela Poluição Sonora
Stress, depressão, surdez, agressividade, perda de atenção e concentração, perda de memória, dores de cabeça, insônia (dificuldade de dormir), aumento da pressão arterial, AVC, cansaço, medo, gastrite e úlcera, queda de rendimento escolar e no trabalho, taquicardia, redução da libido, arritmia, desequilíbrios dos níveis de colesterol e hormonais e outras perturbações psíquicas e até tendências suicidas.
Site: Ambiental Legal
O certo é recorrer as autoridades exigindo que a lei contra poluição sonora seja observada. Mas nem sempre ou quase nunca se consegue que os órgãos venha em socorro do cidadão.
Vamos a um caso concreto.
No vídeo, o barulho que se ouve foi captado de um andar superior de um edifício próximo. São trabalhadores, depois do horário permitido, arrastando vergalhões para inciar a fundação de um prédio, cuja área pode ser vista na foto.
Localizado na Rua Cônego Jerônimo Pimentel entre Travessa Pombal e Soares Carneiro, logo após o quarteirão da Praça Brasil, esta obra, ainda no início, começou a incomodar logo na fundação.
Ontem (06.12) por volta das 19 horas, começaram a descarregar vergalhões de um caminhão que ficou estacionado por horas. Os últimos ferros adentraram o terreno, arrastados um a um, por volta de 23 hs, fazendo um barulho infernal, incomodando pessoas idosas da vizinhança, principalmente das casas antigas, dos que moram há anos nesse perímetro.
Os moradores ligaram para o número 190 e foram orientados a ligar para SEURB, que neste horário não atende ninguém. Ligaram para o número 181, da Dema, foram orientados ligar para o número 190 ou então fazer denúncia pessoalmente no órgão responsável, no horário comercial, pois eles só vem ao local quando o problema é de barulho de som alto de festas e bares. Resultado, nada de proteção ao cidadão e de aplicação da legislação.
Por falar em legislação, será que em Belém temos leis que proíbam barulho acima do permitido e em horários específicos? A resposta é que temos. São lei boas, bem concebidas, apenas não são observadas por quem de direito.
Vamos a elas.
A primeira é a Lei Municipal n.º 7.055/1977, denominada Código de Posturas Municipais. É uma lei completa, que prevê licenças de obras, de atividades econômicas em logradouros públicos e também trata da poluição sonora:
CAPÍTULO III
DA POLUIÇÃO SONORAArt. 63. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
I – impedir a localização, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos;
II – proibir a prestação dos serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou megafones, fixos ou volantes, exceto a propaganda eleitoral, nas épocas e forma previstas em lei;
III – disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletro-acústica em geral;
IV – disciplinar o uso de maquinária, dispositivo ou motor de explosão que produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
V – disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas próximas a hospital, casa de saúde ou maternidade;
VI – disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
VII – impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos;
VIII – proibir propaganda sonora com projetores de som e alto-falantes nas casas comerciais (VETADO), exceção feita às casas que possuem sistema sonoro interno;
IX – vetado;
X – vetado.
O código de postura deve ser aplicado e fiscalizado pela SEURB, Secretaria de Urbanismo de Belém, que tem um setor denominado NSCP – Núcleo Setorial de Código de Postura, dirigido pelo funcionário Jacintho Campina, funcionando apenas em horário comercial, na Av. Governador José Malcher nº 1622, entre Av. Alcindo Cacela e Trav. 14 de Março, bairro Nazaré, CEP: 66060-230. Os telefones para denuncias são: 3039-3740-ADM/NSCP/3039-3707- Email: seurb.nscp@gmail.com.
Tudo isso são informações que você encontra no site da Prefeitura Municipal de Belém, porém os serviços não funcionam como deveria funcionar. Não tem plantão, nem servidor e muito menos estrutura para atender uma denuncia do cidadão no momento em que a irregularidade ocorre.
A outra lei que deveria socorrer o cidadão vítima da poluição sonora é a Lei do Silêncio, Lei Municipal n.º 7.990/2000. Os arts. 2º e 3º definem o que é poluição sonora e qual o órgão responsável pela aplicação da Lei:
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons excessivos,
vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que
ultrapassem os limites estabelecidos nesta lei.
Art. 3º Cabe ao órgão municipal responsável pela política ambiental:
I – a prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município;
II – estabelecer programa de controle dos ruídos urbanos e exercer, diretamente ou
através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, em
ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos afins;
III – estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos, industriais,
comerciais, ou de outra espécie, que possam produzir poluição sonora em ruas, vilas,
bairros ou áreas preponderantemente residenciais ou zonas sensíveis a ruídos;
IV – organizar o serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender às demandas de
reclamações contra excesso de ruídos ou sons, adotando o procedimento administrativo e
judicial necessário para coibi-lo;
V – aplicar as sanções previstas em lei.
O órgão municipal responsável pela política ambiental em Belém é a SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atende apenas no horário comercial, direito no protocolo, não tem plantão e nem um setor exclusivo para receber as denuncias de poluição sonora conforme o que determina a Lei do Silêncio. Os telefones (91) 3039-8100 e (91) 3039-8101 funcionam em horário comercial.
O Código de Postura e a Lei do Silêncio são ótimas, Belém não precisa de mais leis, estas estão boas e dão conta do recado. O que precisamos é que as leis saiam do papel e virem realidade.
O cidadão de Belém e de outras cidades de grande e médio porte do Pará, que pagam seus impostos, necessitam de retorno através de serviços públicos eficientes. Combater a poluição sonora absurda e desrespeitosa é um destes serviços importantes, pois trata de saúde pública, além de ser um direito de cada pessoa.
Os vereadores precisam sair de seus gabinetes, do bem bom, da mordomia, do ar condicionado, levantar o bumbum da cadeira e exigir que a Prefeitura crie departamento estruturado com plantão e meios para tender as denuncias de barulho no momento que o barulho acontece e tomar as providências que as leis determinam.
Os cidadãos incomodados podem se unir e pressionar para que seus direitos ao silêncio seja respeitado. O Ministério Público, através de seu promotor de meio ambiente pode e deve socorrer a cidade barulhenta, afastando os poluidores sonoros do convívio social.
Os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, usando o medo e a ameaça de aliados do Presidente Jair Bolsonaro conquistaram o controle do Legislativo, através da eleição de indicados do Palácio do Planalto para o comando das duas Casas e do Congresso Nacional, quase conseguem que o STF deixasse de lado o texto Constitucional e lhes garantisse o direito de quase se eternizar no cargo.
O STF, por 6 X 5, impediu que a manobra de burlar a Carta Magna prevalecesse. Na minha humilde banca de advogado não conseguia entender outro resultado, face o que está escrito no §4° do art. 57, da CF/88. Ali não precisa qualquer exercício sofisticado de hermenêutica a não ser recorrer a leitura literal do texto.
Art. 57. …
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
…
Violar a Constituição Federal em qualquer dos seus preceitos ameaça a ordem legal, as garantias Constitucionais, e representa perigo para democracia. É a nossa Carta Maior que nos permite votar e ser votado, nos dá direitos e garantias fundamentais e preserva as instituições.
Um Juiz do STF, que lá se chama Ministro, pode investigar livremente, por exemplo, a existência de um “gabinete do mal” funcionando na sede do Governo e envolvendo o filho amado do Presidente da República graças a Constituição Federal. O Congresso Nacional pode mudar o valor do Auxilio Alimentação de R$200,00 para R$600,00, graças a Carta Magna. O ex-presidente Lula foi julgado por uma juiz singular e preso por determinação judicial graças a Constituição Federal. Collor e Dilma sofreram impeachment por que é assim que prevê nosso Diploma maior.
Sem a Constituição Federal, não tem regra, nem limites, não tem democracia.
Os cargos de presidente é peça chave no funcionamento das Casas Legislativas e a reeleição permitia que um grupo ou um só partido controle um Poder importante e desequilibre o sistema, em detrimento da alternância, principio fundamental da democracia.
O exemplo de cima, poderia influenciar todas as casas legislativas do país, com exemplos danosos. Aqui em Belém, o Presidente da Câmara Municipal, aproveitando-se do cargo, antecipou as eleições antes de terminar o mandato e conseguiu ser reeleito antes da vacância da cadeira do comando do Parlamento Mirim.
Agora, diante da impossibilidade de reeleição decidida pela Constituição Federal, reconhecida pelo STF, que as forças políticas a favor e contra o Presidente Jair Bolsonaro, disputem de acordo com as regras regimentais das duas Casas Legislativas e vença quem vencer de acordo com a democracia, que é sempre melhor que qualquer desejo individual de poder.
Os Vereadores de Belém aumentaram seus próprios salários em plena pandemia. Com todas as restrições econômicas que o país está passando, onde se pede sacrifícios a trabalhadores e empresários, os nossos legisladores não fora capaz de dar o bom exemplo e abrir mão deste reajuste em nome da sociedade.
A Constituição Federal e as leis permitem que se vote no final da legislatura a remuneração dos parlamentares da próxima legislatura. O que fizeram é legal. Porém, nem tudo que é legal, é legítimo.
A Câmara Municipal é um órgão essencial para cidade. Deve ser um colegiado com os melhores cidadãos, representantes da voz popular para discutir e deliberar sobre os problemas coletivos, para melhorar a vida urbana. A Câmara Municipal tem o papel de fiscalizar a correta aplicação do dinheiro da população, cuidando para que seja gasto naquilo que beneficia a todos e de acordo com a ética e a moralidade.
Não sempre o que se espera da Câmara acontece. Isto depende da composição, de quem o povo escolhe e como escolhe.
Grande parte da atual composição da Câmara Municipal de Belém foi rejeitada nas urnas, mas os cabeças, os lideres, os que decidem o dia a dia do parlamento escaparam e será para eles o benefício do reajuste. Os novos, aqueles que entram pela primeira vez, eleitos democraticamente, terão um teste para mostrar a que vieram, podem, se quiserem, rever a decisão e torná-la sem efeito, ou simplesmente abrir mão do reajuste. Será que farão?
Na sessão em que aumentaram os próprios salários, os vereadores apreciaram outros projetos, 76 ao todo, votadas simbolicamente, assim, por este método de votação, a população não saberá quem votou contra e quem votou a favor, impossibilitando separar o joio do trigo. Por eles, podemos avaliar a qualidade dos nosso legisladores.
Analisando os outros projetos votados, tem-se a impressão que aquela Casa, com a atual composição, era desnecessária, com gastos de receita do erário que não se justificavam pela péssima produção legislativa.
São projetos de baixa qualidade, sem relevância e de gosto duvidoso.
Enquanto o povo clama por cuidados e proteção enquanto a vacina para COVID-19 não chega, pede por emprego, por auxilio as empresas, por solução para o lixo, para saúde, para fim dos alagamentos, por transportes, por moradia, por arborização, por fiscalização dos gastos do dinheiro público, os vereadores usam a Câmara Municipal para distribuir comendas, homenagear seus cabos eleitorais e votar inutilidades.
Entre as leis aprovadas, teve uma farta distribuição de medalhas, de diplomas, é um tal de mérito judiciário concedido pelo legislativo, que não se explica por incompatível com as funções constitucionais do Parlamento Mirim.
Associação dos supermercados virou de utilidade público; uma escola de samba tornou-se patrimônio cultural; a Gretchen passou a ser cidadã de Belém; 22 medalhas foram distribuídas; 17 diplomas, dentre os quais, tal mérito judiciário, que eu não entendi, por ser ali o legislativo; e muitas novas datas para o calendário municipal.
O vereadores acrescentaram ao já tumultuado calendário municipal outras datas, algumas curiosos e inúteis. Este calendário é uma inutilidade, pois no dia destinado aquela situação ou causa, nada acontece na cidade, a Prefeitura Municipal não obedece, a Câmara Municipal não faz nada e nem cobra.
Separei aqui algumas pérolas, espero que vocês não fiquem loucos de raivas.
A partir de agora Belém vai ter:
– Semana da Corrida e caminhada de Rua (Mauro Freitas). Sabe o que vai acontecer nesta semana? Nada.
Teremos o Dia Municipal do Motoristas de aplicativo (Nilda Paula)? Quem trabalha em Uber ou 99, continuaram sendo explorado pelos aplicativos e nada vai mudar na vida da cidade e dem que se descola por ônibus quentes.
Belém terá uma Semana Municipal da Beleza (Simone Kahwage), heim!
As fakes news vão tomar um pau e serão colocadas a nocaute pelo Março Branco – Mês de Combate às fake news (Gleisson Silva).
E o Dia Municipal do Padrinho afetivo e a Semana Municipal de incentivo ao apadrinhamento afetivo (Simone Kahwage), heim? Vai uma festa e os menores abandonados e os mais pobres podem sonha como o quê?
Espero que a Semana de Combate aos acidentes envolvendo linha de Cerol, seja pelo menos no mês em que se empina papagaios, curicas e rabiolas, nada de pipa, pipa não daqui.
Deixei de analisar todos os projetos aprovados e demais debates, por pura indisposição cidadã. Mas você pode fazê-lo, indo direito no portal da Câmara Municipal de Belém.
Vamos aguardar os novos vereadores, principalmente as mulheres de luta, confiamos nelas para fazer a diferença, abrindo mão deste inoportuno reajuste e passando a Câmara Municipal a limpo, fazendo o parlamento voltar a ser um colegiado dos bons cidadãos e cidadãs.
A dor de Alex Pinheiro de Andrade e de Wanessa Pinheiro de Andrade, filhos do policial aposentado, Agnaldo Assis Andrade, conhecido como Navalhada, cruelmente assassinado no interior de sua residência, é a dor de todos os seus amigos e da população do munícipio de Capitão Poço, ainda abalada pela violência e possível impunidade de tão brutal assassinato.
Nos sete dias de sua morte, quando as cinzas de Navalhada foram conduzidas por seu familiares, para o Município, a pergunta que se ouvia pelos quatro cantos da cidade era: quem matou e quem mandou mata-lo?
O povo teme pela impunidade e clama por Justiça. Todos sabem que poderosos estão por trás da execução e por isso estão apreensivos com a condução local do inquérito, por isso reivindicam que o Secretário de Segurança Pública, Ualame Machado e o Delegado Geral da Policial Civil, Walter Resende, designe uma equipe da Divisão de Homicídio de Belém, para presidir e concluir as investigações, urgentemente, prendendo e denunciando mandates e matadores.
Entre agosto de 2019 e julho de 2020, em plena pandemia, grileiros criminosos destruíram 11.088 km2 de floresta nativa da Amazônia. Retiraram madeiras nobres, valiosas, mataram milhões de micro-organismos e suprimiram a riquíssima biodiversidade, comprometendo o futuro de incontáveis espécies. Se não bastasse, causam incalculável prejuízo ao clima de todo o planeta, colocando em risco a meta do Brasil no Acordo de Paris.
O vice-presidente do Brasil admitiu os números do desmatamento. O ministro do Meio Ambiente, responsável pelo desmonte da proteção à floresta, sumiu e se omitiu diante dos números alarmantes. O governo é o grande culpado. Foi de sua responsabilidade a retirada de todas as proteções ambientais, facilitando a ação dos criminosos, quando permitiu que o transporte e a exportação de madeira fossem feitos apenas com a declaração dos interessados nesse negócio privado, ilegal, criminoso e milionário.
Os governos dos estados amazônicos cruzam os braços, colocam-se na situação cômoda de empurrar o problema para a esfera federal. O Centro de Monitoramento do Pará, montado e financiado com recurso do Fundo Amazônia, parece que virou enfeite, por nada produzir em favor da defesa da pobre floresta. O Pará foi o estado que mais desmatou nesse período.
As ONGs – que eram incentivadas por verbas federais, para ajudar na defesa desse importante bioma, e que prestavam enorme serviço em favor da floresta e das populações tradicionais – foram todas criminalizadas no início do governo do presidente Jair Bolsonaro como organizações comunistas a serviço de potências internacionais de esquerda, que tramam a internacionalização das riquezas brasileiras.
O futuro da humanidade está comprometido. Estamos perdendo para a ganância de alguns. Perdemos a liberdade de fazer coisas simples que nos são naturais. Quando os humanos invadiram as florestas africanas e foram contagiados por animais daquele bioma, ganhamos a Aids. Da Ásia nos veio o contágio mais recente do Coronavírus, que nos impede de nos abraçarmos, de estarmos juntos de quem amamos. Da Amazônia, nos virão quais ameaças? Mas estamos prontos a seguir nosso modo egoísta de viver, desconhecendo todos os avisos.
E disse o Senhor: Destruirei o homem que criei de sobre a face da terra, desde o homem até o animal, até o réptil, e até a ave dos céus, porque me arrependo de os haver feito.
Gênesis
Antes que isso aconteça novamente, devemos mudar nossa modo de vida aqui na Terra e nos harmonizarmos com todas as outras espécies, construindo um modelo de uso sustentável dos recursos naturais, limitando o crescimento da economia a capacidade de regeneração da natureza, adotando modos compatíveis com a possibilidade de sua resiliência.
A pauta principal que devemos adotar é o combate às mudanças climáticas, cumprindo as regras do Acordo de Paris. Aliás, as metas para 2021 serão cobradas e, segundo o Observatório do Clima, o Brasil não cumprirá a sua parte. O governo do presidente Jair Bolsonaro desmontou todos os mecanismos de acompanhamento das metas e do controle do clima.
A esperança brasileira e mundial está depositada nos ombros dos dirigentes do Partido Verde brasileiro, único instrumento da política com sensibilidade e capaz de entender a urgência de lutar contra as mudanças climáticas e os danos irreparáveis causados pelo desmatamento da Floresta amazônica.
