II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;Art. 5.º, da Constituição Federal do Brasil A supremacia da lei sobre os governantes de plantão é o que garante ao cidadão a igualdade de tratamento, o não arbítrio e o combate o abuso de autoridades. Esta são … Continue lendo No estado democrático, vale o imperio da lei.