No estado democrático, vale o imperio da lei.

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;

Art. 5.º, da Constituição Federal do Brasil

A supremacia da lei sobre os governantes de plantão é o que garante ao cidadão a igualdade de tratamento, o não arbítrio e o combate o abuso de autoridades. Esta são as garantia fundamentais da democracia baseada no império da lei.

A lei que vale para o pobre, tem que valer para o rico. A lei que pune o preto, deve também punir o branco. É importante destacar que o Presidente da República, o Governador, os prefeitos não estão acima da lei e nem podem fazer aquilo que a lei não diz ou autoriza.

Tudo isso é bonito, mas nem sempre funciona de forma imparcial e equânime.

A questão é saber é quem faz, quem aplica as leis e com que propósito.

A lei sempre estará a disposição dos intérpretes. Intérpretes que estão sujeito a um certo grau de subjetividade.

As leis no Brasil são votadas pelos legisladores, indicados pelos partidos políticos e eleito pelo povo. O perfil dos legisladores brasileiros demonstram que somos legislados pela elite da nossa sociedade.

São homens, brancos, cristãos, com curso superior e burgueses, uma minoria que legisla para toda sociedade. Sociedade que apresenta composição diferente, diametralmente oposta, com maioria de mestiços e negros, de diferentes crenças, mais da metade de mulheres, com renda abaixo de um salário mínimo.

O defeito da nossa democracia está nas regras do jogo político que não são democráticas e nem participativas, induzindo a população a legitimar o poder de um minoria sobre a maioria, através do voto popular.

As leis nascem de cabeças que não representam o todo e na hora da aplicação, o juízes escalados para aplica-las, também tem perfil parecido com o dos legisladores.

O império da lei é fundamental em uma democracia, mas a democracia precisa ser praticada nos seus aspectos fundamentais, principalmente preservando o pluripartidarismo e criando regras eleitorais justas, com paridade de armas, onde os concorrentes tenham as mesmas ferramentas e o eleitor receba todas informações necessárias a formação de sua livre opinião e manifestação.

A lei deve ser para todos nunca para legitimar o bordão: aos amigos a lei e aos inimigos os rigores da lei.

O Pará é o segundo estado com o maior número de população em estado de vulnerabilidade social

O Pará vende seus recursos naturais a preço de banana e tem uma economia frágil, geradora de pobreza, desigualdade e uma enorme concentração de riqueza nas mãos de poucos. A resposta oficial tem sido decepcionante, socorrem os miseráveis com esmola sem intervir na causa principal.

O texto a seguir, produzido pelo colega ambientalistas Luis Estorgio, é o retrato deste quadro terrível que as pessoas de bem, setores da imprensa, das instituições e da academia, teimam em fechar os olhos para não ver e fingir que a vida e o destino nos reservou apenas este papel na história da humanidade.

O que adianta ser um Estado rico, se somos o segundo Estado com o maior número de municípios com população acima de 80 mil habitantes com alta vulnerabilidade social.

A seguir os 13 municípios paraenses que constam no documento da FNP. Acrescentei a posição do IDH-M de cada um deles.

  1. Bragança, conhecida como polo pesqueiro da região norte, figura na 3ª colocação geral. Posição no IDH-M/Pará: 40º;
  2. Ananindeua, segunda cidade mais populosa, figura na 8ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 40º;
  3. São Félix do Xingu, tem o maior rebanho bovino do país, figura na 9ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 57º;
  4. Tailândia, maior produtora de dendê do Estado (que é responsável por 90% da produção do país), figura na 11ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 66º;
  5. Abaetetuba, que tem uma economia baseada na piscicultura, na agricultura e na prestação de serviços, figura na 19ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 28º;
  6. Cametá, que é conhecida como o melhor carnaval do norte, figura na 21ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 79º;
  7. Moju, igualmente conhecida como grande produtora de dendê, figura na 30ª posição. Posição no IDH-M/Pará: 107º;
  8. Breves, no Marajó, figura na 40ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 131º;
  9. Castanhal, conhecida como “Cidade Modelo”, figura na 61ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 8º;
  10. Marituba, na Região Metropolitana de Belém, figura na 74ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 5º;
  11. Santarém, conhecida internacionalmente por ser o “Caribe brasileiro”, figura na 76ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 4º;
  12. Belém, a capital do Estado, está na 80ª colocação. Posição no IDH-M/Pará: 1º;
  13. Redenção, considerada a “capital do agronegócio” do sul do Pará, está na 98ª posição. Posição no IDH-M/Pará: 9º.

Quando a vacina chegará, aos mais pobres?

A OMS declarou que até o final deste ano teremos milhões de vacinas e até o final do ano que vem bilhões.

A humanidade conta hoje com mais de sete bilhões de habitantes, todos expostos a contaminação do vírus.

Se até o final de 2020 teremos apenas milhões de vacinas, significa que só uma pequena parcela da população poderá receber a imunização.

As autoridades de saúde precisarão de critérios justos e científicos para distribuir esta limitada quantidade de doses.

Se o poder econômico atuar, teremos uma distribuição injusta e desigual, mas isso pode ter efeito contrário ao objetivo de saúde público.

O bom será vacinar as pessoas que pode transmitir o vírus e a população de risco. Esperamos o bom senso.